QUESTõES CONTENCIOSAS NA JURISPRUDêNCIA TRIBUTáRIA

A jurisprudência tributária brasileira apresenta por um conjunto de questões desafiadoras. Tais questões, muitas vezes relacionadas a interpretações legais e doutrinárias distintas , geram divergências significativas no âmbito judicial. Entre as principais questões contempladas pela jurisprudência, destacam-se a interpretação do artigo

Uma funcionária grávida tem direito a 120 tempo do licença do maternidade paga. nosso pagamento é feito pelo empregador e reembolsado pela Previdência Social. Praticamente as trabalhadoras grávidas devidamente contratadas de que exercem suas atividades laborais por tratado com o regime CLT têm direito a permanecer no trabalho durante o perÃ